Rendimento Social de Inserção

O que é?

É um apoio para os indivíduos e famílias mais pobres, constituído por:
-um contrato de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente;
-uma prestação em dinheiro para satisfação das suas necessidades básicas.

As pessoas, para receberem o Rendimento Social de Inserção, celebram e assinam um Contrato de Inserção, do qual consta um conjunto de deveres e direitos, com vista à sua integração social e profissional.

Lei 13/2003
Decreto Lei 283/2003

Núcleo Local de Inserção do RSI (NLI)

Competem aos núcleos locais de inserção:
- a aprovação dos programas de inserção,
- a organização dos meios inerentes à sua prossecução e
-o acompanhamento e avaliação da respetiva execução. 

Composição do NLI
- Segurança Social (Coordenação)
- IEFP
- Saúde
- Educação
- Santa Casa da Misericórdia de Vila Flor
- Câmara Municipal