Regulamento da Qualidade de Serviços
O Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final, conforme o artigo n.º 1, tem como por objeto definir os níveis mínimos de qualidade para os aspetos que estão diretamente relacionados com os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, prestados aos utilizadores finais e por eles sentidos diretamente, bem como as compensações devidas em caso do seu incumprimento.
Para mais informações, consulte na íntegra o Regulamento da Qualidade dos Serviços.
Relatório Qualidade de Serviços 2024
