Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 25 de junho de 2018, foi deliberado aprovar a proposta de alteração aos quadros I, II e IV do mapa do anexo a que diz respeito o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento da Tabela de Taxas, Preços, Tarifas e Outras Receitas Municipais (Fundamentação económica e financeira).
Nos termos dos artigos 100.º e seguintes do CPA, se submete a consulta pública, pelo período de 30 dias a contar da data de publicação do aviso em Diário da República.
Qualquer interessado pode apresentar, por escrito até ao termo do referido período de discussão pública sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Vila Flor, Avenida Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor, ou, por correio eletrónico, para consultapublica@cm-vilaflor.pt
A proposta de alteração pode também ser consultada no BUA – Balcão único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Flor.
Consulta Pública
