As operações urbanísticas são regulamentadas essencialmente pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – RJUE, pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município de Vila Flor, Plano Diretor Municipal de Vila Flor e Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU, entre demais legislação.
Urbanismo
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Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro - Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE
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Documento
Declaração de rectificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.
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Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro – Procede à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
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Portaria 113/2015 de 22 de abril - Esta Portaria aprova a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, devem instruir os processos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
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Regulamento do Plano Diretor Municipal de Vila Flor.
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Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Vila Flor.
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Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril - Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
Conteúdo atualizado em16 de março de 2026às 17:23