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Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade

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27 Março 2018

Aviso

Fernando Francisco Teixeira de Barros, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 12 de março de 2018 nos termos do Artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o “Projeto de Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Natalidade”, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante afixação Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município de Vila Flor na Internet (www.cm-vilaflor.pt).

Qualquer interessado pode apresentar, por escrito, observações ou sugestões até ao termo do referido período de discussão pública sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, para sito na Câmara Municipal de Vila Flor, na Avenida Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor, ou, por correio eletrónico, para geral@cm-vilaflor.pt.

Paços do Concelho de Vila Flor, 27 de março de 2018.

O Presidente da Câmara Municipal

Fernando Francisco Teixeira de Barros

 

Proposta do Regulamento

 

Link: https://dre.pt/application/file/a/114925273 

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Avenida Marechal Carmona
5360-303 Vila Flor

Telefone 278 510 100
Fax 278 512 380
E-mail geral@cm-vilaflor.pt

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