Urbanismo

Legislação
As operações urbanísticas são regulamentadas essencialmente pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – RJUE, pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município de Vila Flor, Plano Diretor Municipal de Vila Flor e Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU, entre demais legislação.
PDM - Plano diretor municipal
Permuta ou venda de terrenos municipais
Requerimentos