Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 223.º do Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2/03, decorre o inquérito público referente à empreitada “Reforço Abastecimento de Água a ETA de Vila Flor a partir da albufeira do Palameiro, Câmara Descompressão, CE Olgas e Descarregadores da Barragem do Arroios”, promovido pela empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A. (ATMAD), nos termos do edital em anexo.
Inquerito Administrativo