Legislação Relevante e Manuais de Apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma VortalGov:
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
Dec-Lei n.º 18-2008, de 29 de Janeiro
Manual de Registo - Acesso Universal
http://www.vortal-info.biz/vortalPT/Mercados/vortalGOV/AcessoUniversal/tabid/545/Default.aspx
http://www.vortal-info.biz/PT/vortalGOV/Default.aspx
